| Repercussões da falência do empregador no contrato de trabalho |
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A superação da crise econômico-financeira do empregador, a manutenção da fonte produtora e do emprego, a preservação da empresa e sua função social seriam utilizadas como argumentos prejudiciais aos direitos sociais dos trabalhadores, especialmente, a contraprestação da mão-de-obra, já empregada, sem a possibilidade dos trabalhadores retornarem ao status quo ante. As modificações introduzidas pela Lei nº 11.101/2005 repercutiram na seara trabalhista, fazendo-se questionar se a escassez dos recursos financeiros da empresa, empregadora, poderia afetar o pagamento dos salários, indenizações e contribuições devidas ao FGTS dos trabalhadores. A nova legislação diverge da norma revogada (Decreto-lei nº 7.661/45), pois a primeira traz reflexos tanto no direito do trabalho quanto no processo do trabalho, enquanto a lei antiga somente interferia no processo do trabalho, sem alterar os direitos trabalhistas. Há imensa repercussão prática do assunto diante da diversidade dos ordenamentos que devem servir de fundamento para os operadores do direito, na interpretação dos dispositivos legais compatíveis com os princípios de proteção do trabalhador que norteiam o direito e o processo do trabalho. A situação problemática a ser analisada nesta obra é exatamente esta: verificar quais as repercussões da falência do empregador no contrato de trabalho diante da Lei nº 11.101, de nove de fevereiro de 2005, da hierarquia das normas, dos princípios constitucionais, gerais e específicos, informadores do direito do trabalho. Autora: Adelaide Alves Leão Santos Confira a galeria de fotos do evento de lançamento do livro, na Livraria Martins Fontes. |
As mudanças no tratamento jurídico da questão da falência do empregador pela nova Lei de Falências trouxeram implicações nos dispositivos contidos na CLT e, por conseguinte, nos contratos de trabalho diante da economia de um mundo globalizado, e, por isso, motivaram diversas reflexões e indagações. A regulamentação nova privilegia a continuidade do negócio e a melhor utilização produtiva dos bens encontrados na unidade empresarial, em detrimento da satisfação plena dos débitos do empresário ou sociedade empresária, segundo os artigos 47 e 75 da Lei nº 11.101/2005.